Em reunião de comissão, realizada na tarde desta terça-feira (10/10), os vereadores de Timóteo aprovaram os seguintes projetos de lei que farão parte da ordem do dia da próxima reunião ordinária, marcada para o dia 18, as 19h. Entre os temas dos projetos estão violência contra a mulher e contra os servidores da Educação e Cultura, faturas de concessionárias de serviço público deverão ter linguagem em braile e a aprovação do texto do projeto do Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021. Veja abaixo os assuntos apreciados pela comissão de vereadores.

PROJETO DE LEI Nº  4.051, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.  Esta Lei institui o Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal.  O Plano Plurianual 2018-2021 é o instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, programas com seus respectivos objetivos e indicadores e as ações governamentais com suas metas, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.

PROJETO DE LEI Nº 4.066, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 que dispõe sobre a obrigatoriedade do hasteamento da Bandeira Nacional,  execução do Hino Nacional Brasileiro, do Hino à Bandeira, Hino da Independência e Hino da Proclamação da República nas escolas públicas de ensino fundamental da rede municipal.

PROJETO DE LEI Nº 4.067, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 que estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores do quadro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Timóteo.

PROJETO DE LEI Nº 4.068, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 que dispõe sobre a inserção de texto informativo impresso nos carnês de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU dos contribuintes aposentados e pensionistas.

PROJETO DE LEI Nº 4.069, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 que institui o  “Programa Educativo Lei Maria da Penha na Escola”. Pelo texto, ficará instituído o “Programa Educativo Lei Maria da Penha na Escola”,  nas unidades de ensino da rede pública municipal,  com vários objetivos, entre eles o de contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha;

PROJETO DE LEI Nº 4.070, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos a fornecerem aos usuários deficientes visuais fatura de serviços em linguagem braile.

PROJETO DE LEI Nº 4.072, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 que autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar banheiros químicos e local de apoio para os servidores públicos municipais que realizam serviços externos. Entende-se por limpeza urbana  as seguintes atividades: poda de árvores;  capina  e poda de grama;  varrição de ruas.

PROJETO DE LEI Nº 4.073, 02 DE OUTUBRO DE 2017 que altera dispositivo da Lei nº 3.007, de 13 de novembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber bens em doação.  O Art. 1º da Lei nº 3.007, de 13/11/2009, passará a vigorar acrescido com o seguinte parágrafo: Art. 1º… Parágrafo único . As doações de que tratam o caput deste artigo, deverão ser confeccionadas em aço inoxidável.”