A Prefeitura de Coronel Fabriciano exonerou 11 profissionais de nível técnico e superior que atuavam em cargos de recrutamento amplo junto à Procuradoria Geral do Município. A atual gestão cumpre a determinação do Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública, Mauro Lucas da Silva, a pedido do Promotor Cristiano da Costa Mata, da 3ª Promotoria de Justiça de Minas Gerais, que solicitou a exoneração num prazo de 48 horas destes profissionais sob pena de multa diária de R$ 2 mil por servidor mantido no cargo.

A decisão judicial tem impacto direto e imediato no setor, considerado “espinha dorsal” da organização jurídico e administrativa do Executivo Municipal. Com a decisão, o quadro de pessoal da Procuradoria foi reduzido para 19 profissionais, incluindo concursados, estagiários e o Procurador Geral do Município, todos já comprometidos em demais atividades essenciais ao funcionamento da cidade.

A Procuradoria tem atuação consultiva e contenciosa, representando os interesses do município juízo ou fora dele em favor. Também é responsável por garantir a legalidade e transparência em processos de licitação, contratos e convênios. A Procuradoria do Município já protocolou o pedido de Suspensão Liminar junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O objetivo é reconduzir os profissionais aos respectivos cargos, restabelecer a Justiça e os serviços e, o mais importante, evitar que a população seja penalizada pela suspensão de serviços.

Prejuízo

Sem equipe técnica suficiente, o atendimento ao público em serviços importantes foi interrompido nesta terça-feira, 17/12. Este é o caso da Coordenadoria de Defesa do Consumidor (Codecon). Em 2019, o Codecom realizou 1.273 atendimentos, com índice de eficiência de 98,5%. O setor contava com cinco profissionais: três em cargos de comissão no atendimento ao público e outros dois efetivos em atividades internas e audiências.

A Assistência Jurídica à População também está prejudicada. Em 2019, o setor realizou 1.794 procedimentos. O atendimento ao público foi suspenso já que a equipe reduzida precisa cuidar de outros 427 processos em andamento. A redução drástica da equipe também vai causar morosidade nos casos de judicialização da saúde – pedidos de medicamentos e tratamentos especiais junto ao Estado e União. O setor perdeu um profissional. Em 2019, foram realizadas 118 audiências e alguns processos continuam em tramitação.

O Procurador-Geral do Município, Denner Franco reforça a transparência da atual gestão e reafirma que o “município acata a decisão judicial, mas não conforma com esta, uma vez que interfere na prestação de serviços público com prejuízo para a população”. “Os profissionais cujas exonerações foram determinadas pela Justiça ocupavam cargos de chefia, decisão e assessoramento ligados ao poder decisório da atual gestão. O que nos causa estranheza, é que não se tem notícia de pedido similar do Ministério Público (3º Promotoria) e/ou decisão da Justiça contra as administrações anteriores em Fabriciano, que tinham organização e composição de quadros similares a atual”, argumenta o Procurador Denner Franco.

Fonte: PMCF