A Prefeitura de Coronel Fabriciano reedita o Programa Específico e Temporário de Recuperação Fiscal (REFIS) e dá oportunidade para os contribuintes negociarem seus débitos em atraso com o fisco municipal. A administração oferece opção de pagamento à vista, com descontos de 99%, e em parcelas mensais e sucessivas que podem chegar até 12 vezes.
O prazo para aderir ao REFIS vai até o dia 31 de dezembro deste ano. O ingresso pode ser feito por pessoa física e jurídica. Os descontos nos juros incidem sobre as dívidas tributárias com IPTU, ISS e não tributárias, como taxas diversas. As oportunidades oferecidas pelo REFIS facilitam a quitação de débitos inscritos em Dívida Ativa, inclusive aqueles em execução fiscal, ou seja, débitos em cobrança judicial e extrajudicial.
O Projeto de Lei 3.051/2019, de autoria do Executivo, foi aprovado pela Câmara de vereadores nessa terça-feira (12/11) em primeiro e segundo turno, com emenda que estendeu o prazo de negociação até o último dia de dezembro.
Vale ressaltar que este ano, a regularização das dívidas junto ao município é importante para o contribuinte porque, em 2020, como se trata de ano eleitoral, o poder público está impedido de conceder benefícios dessa espécie.
Condições
Quem optar pelo parcelamento terá descontos diferenciados. O pagamento em seis vezes terá desconto de 90%; em 12 parcelas, desconto é de 50%, sendo o valor mínimo da parcela R$ 100 para pessoa física e R$ 300, para jurídica. Para aderir ao programa, o contribuinte também precisa dar uma entrada de 20% sob o valor devido; em caso de parcelamento anterior, com inadimplência, a entrada será de 30%. Os interessados devem comparecer ao prédio da Prefeitura, munidos com documentos pessoais e do imóvel, de segunda à sexta-feira, de 12h às 17h.
