O Programa Municipal de Prevenção e Controle do Diabetes nas crianças e adolescentes matriculados na rede pública municipal de ensino (PL 4.443) foi aprovado em primeira votação, na reunião ordinária da tarde desta quinta-feira (15/09).

A matéria tem como objetivo detectar a possibilidade da ocorrência futura da diabetes, de forma a evitar ou protelar seu aparecimento; evitar ou minimizar as complicações decorrentes da doença, bem como fazer o diagnóstico precoce.

O projeto de lei prevê ainda que, o município deverá adotar, dentro de suas competências, as seguintes medidas para abolir práticas tradicionais prejudiciais à saúde dos portadores de diabetes, como alimentação uniformizada, sem levar em conta as necessidades especiais destes; fornecimento de alimentação no mesmo horário que os demais alunos, de forma a respeitar os horários que a condição de saúde exige; e obrigar a prática de atividades físicas em desconformidade com suas necessidades e peculiaridades.

Doação

Outra matéria que foi aprovada em primeira votação foi o PL nº 4,456, que altera a Lei nº 3.873, que autoriza o município a receber como doação com encargos um imóvel localizado à rua Santa Catarina, no bairro Timotinho, que contém edificação inacabada.

Também passou na primeira votação o projeto de lei nº 4.455, que autoriza o Executivo a proceder o remanejamento de recurso orçamentário no valor de R$420 mil à dotação do orçamento vigente do Legislativo Municipal. Tal valor refere-se a parte da diferença apurada da previsão do repasse à Câmara, com arrecadação efetivada no ano passado.

Homenagem

O PL nº 4.452, que dá denominação de Renaldo Rodrigues Pena à Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Novo Tempo, foi aprovado em segunda votação. Também em segunda votação foi aprovado o projeto de lei nº 4.435, que dá denominação de rua Maria Miranda de Carvalho a uma via pública no bairro Santa Terezinha.

Utilidade pública

Foram aprovados em redação final os projetos de lei nº 4.435 e 4.447, que declaram de utilidade pública, respectivamente, a Associação de Moradores do bairro Funcionários e a Associação dos Artesãos de Timóteo (ASSOART).

Ainda em redação final foram aprovados o PL nº 4.450, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2022 e o PL nº4.448, que dá denominação de rua Beta à via pública no bairro Nova Esperança.