Márcio de Paula –

A Prefeitura Municipal de Timóteo enviou para apreciação e votação da Câmara um amplo projeto sobre o Novo Código Tributário Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 01/2021). O atual cadastro está em vigor desde 2007.  O projeto vai impactar a todos; moradores, comerciantes, futuros investidores, mercado imobiliário, indústria, entre outros.

Na reforma estão contempladas alterações nos tributos municipais de IPTU, ITBI e ISS, além da criação de novas taxas. Alguns pontos do texto enviado à Câmara tem causado polêmica, outras são consenso, como por exemplo, a facilitação do pagamento através de PIX e cartão de crédito.

O presidente da Câmara de Timóteo, Luiz Perdigão, afirmou que o projeto precisa ser muito estudado. “Colocamos para ser debatido com a população e vamos ouvir todos os vereadores e o executivo para nos posicionarmos de maneira responsável” diz Perdigão.

Segundo Secretário da Fazenda, Anderson Lopes de Moura, em 2017 a auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou a necessidade de revisão da legislação, desde  então, várias medidas foram tomadas no sentido de melhorar a capacidade de arrecadação da prefeitura, culminando com a atualização da Legislação Tributária.  Ele estima que a reforma poderá gerar um incremento de 3,7% na receita da prefeitura.

IPTU

Na Reforma Tributária  consta aumento de 5%  na Planta Genérica de Valores (PGV), um  instrumento que estabelece  os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção do município, que possibilita obter o valor venal dos imóveis. Os cálculos de IPTU e ITBI são calculados sobre e PGV ou seja, o acréscimo gera aumento no valor de avaliação de todos os imóveis da cidade, e por consequencia, nos dois impostos.

A Reforma enviada para Câmara, de acordo com Anderson Lopes,  havia acréscimo no índice do IPTU. “A reforma prevê aumento de 10% nas alíquotas dos imóveis residenciais,” diz. Ainda haverá atualização e cadastramento de imóveis que, de acordo com o secretário, será realizado por geoprocessamento  e será contratada uma empresa para mapear e calcular as construções e dimensões dos imóveis através da ajuda de drones. Segundo informações da PMT, há muitas casas que passaram por ampliação, algumas até viraram pequenos prédios, mas o IPTU é calculado sobre a antiga construção. Após essa atualização também haverá significativo incremento na receita proveniente do IPTU.

Em relação aos imóveis comerciais populares o IPTU previsto na Reforma Tributária enviado ao legislativo consta um reajuste de 10%, já para as indústrias sobe ainda mais, 25%. Após reportagem publicada pelo Jornal O Informante com o título “Setor 7 de Timóteo pode se transformar em um dos principais eixos de desenvolvimento municipal e regional”, o empresário Bruno Agostini Quintão, sócio de uma empresa de logística no distrito industrial em Ipatinga, manifestou interesse em adquirir uma área no Setor 7 para implantação de empresa, ele comenta sobre a Reforma Tributária.

“Não vejo com bons olhos, Timóteo já não é uma cidade que atrai tanto investimento assim e o momento não é propício a aumento de imposto. Acho que a prefeitura tinha de tentar reduzir os custos. O grande problema do setor público é estar acostumados a aumentar imposto para poder ter mais receita”, enfatiza.

Marcelo Vianello, morador do bairro Novo Horizonte em Timóteo, também comentou sobre a reforma tributária. Ele disse ser a favor da atualização cadastral, mas contra o aumento dos impostos, sobretudo, pelo atual momento econômico. “Acho que o município precisa criar mecanismo para evitar a sonegação de impostos, isso é um fato concreto. Mas nós não estamos vivendo na nossa sociedade um momento que permita aumentar a carga tributária do contribuinte. A sociedade vem dando sua cota de sacrifício nesses últimos anos, especialmente em virtude dessa pandemia que resultou numa recessão econômica”, diz Vianello.

ITBI

De acordo com Anderson Lopes há particularidades em relação ao ITBI. “O projeto enviado à câmara prevê uma redução de alíquota para os imóveis comprados através de financiamento em 33% na parte não financiada, alíquota de 4% para os demais casos. Foi criada regra especial de incentivo à regularização de imóveis de valores populares com redução de alíquota”, diz o secretário.

Atualmente a alíquota de ITBI é de 2% do valor do imóvel, o aumento proposto de 100% na alíquota  em boa parte dos casos, causou revolta na classe de corretores de imóveis. Em reunião na Câmara Municipal que aconteceu no dia 20, eles compareceram e manifestaram seu repúdio.

A reunião com os corretores foi requerida pelo vereador Adriano Alvarenga, segundo ele é preciso aprofundar na discussão do tema, para fazer os ajustes. “Entendo ser necessário uma reforma tributária, haja vista que o próprio Tribunal de Contas do Estado já manifestou nesse sentido. Convocamos uma reunião, acho que alguns pontos devem ser alterados, estamos discutindo com o poder executivo e preparando uma proposta de emenda. É um momento de muita atenção e responsabilidade dos parlamentares. Temos de pensar que os munícipes não devem ser lesados, mas também o município necessita crescer, então precisa haver um equilíbrio,” destaca o vereador. No dia 27 também aconteceu uma audiência pública para tratar do tema.

A matéria passou pelas comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Administração Pública e foi apreciado um  projeto substitutivo do novo Código Tributário Municipal (projeto de lei complementar 01/2021), e ficou determinado que as alíquotas atuais do IPTU e IBTI permaneceriam sem acréscimo proposto, contudo, manteve o aumento do PGV, o que vai impactar no valor dos tributos, como explicou o vereador e relator do projeto de lei da Reforma Tributária, Brinnel Tozzati. “A PGV tem aumento geral de 5%. Contudo, será somente este aumento de 5% para edificados residenciais, comércio e serviços e agropecuário. Indústria e Indústria especial tem aumento de alíquota. E os não edificados tem aumento de alíquota também,” esclarece.

Setor imobiliário

Segundo Henrique Americano, empresário do ramo imobiliário, o aumento do ITBI pode prejudicar todo setor. “Esse imposto é pago à vista pelo comprador para transferir a escritura, é quase um imposto acrescido ao valor do imóvel, um aumento pode sim inviabilizar negócios, prejudicar o setor e até inibir investimentos na cidade,” diz Henrique.

O empresário esteve junto ao sócio e outros corretores da empresa na reunião na Câmara Municipal para tentar sensibilizar os vereadores. Henrique Americano ainda lamentou a forma como tem sido avaliado os imóveis para cobrança do ITBI, segundo ele, a avaliação do poder executivo, por vezes, tem sido bem acima do praticado na compra do imóvel.

O advogado Marcelo Vianello conta que comprou um imóvel por um valor,  mas a avaliação da prefeitura foi três vezes maior. Vale lembrar que o ITBI incide sobre essa avaliação da prefeitura. “Comprei o imóvel por R$124.500,00, ele ficou anunciado por esse valor por mais de um ano, o que me leva à conclusão de ter pago um preço justo. Mas fui surpreendido com a avaliação do município em R$387.190,15. A prefeitura avaliou o imóvel por um valor muito maior do que aquilo que foi efetivamente comercializado, o que representa cobrança de ITBI desproporcional e injusta”, lamenta.

Segundo o secretário de Fazenda essas avaliações são realizadas por servidores do setor de Planejamento  e da Fazenda da Prefeitura Municipal.

De acordo com documento apresentado pelo contribuinte, a avaliação da PMT onde incide o ITBI foi três vezes maior que o valor pago pelo imóvel

O relator do projeto de lei da Reforma Tributária Brinnel Tozzati, confirmou ao jornal O Informante a existência de duas tabelas, uma para calcular IPTU e outra para calcular ITBI. “Não consigo te falar se é normal , sei que temos muitas coisas para serem readequadas”, disse Tozzati.

Taxas

A Reforma Tributária contempla o acréscimo da  Unidade Padrão Fiscal do Município de Timóteo (UPFMT) dos atuais R$ 3,08 para R$ 3,70. Contudo, no Projeto Substitutivo definiu o valor de R$ 3,50. As taxas municipais tem como base de cálculo a UPFMT, o que significa aumento em todas as taxas municipais.

A  Taxa de Limpeza Pública teoricamente teria um aumento de 100%, contudo na prática, será maior, como explica o vereador Brinnel Tozzati. “A taxa de limpeza pública na Lei 1835 (atual CTM) alterado pela Lei 3336/13 previa no art 139 alíquotas em UPFMT . O aumento em quantidade de UPFMT é de 100%, mas na prática é maior porque a UPFMT está subindo de 3,08 para 3,50,” esclarece Tozzati.

A reforma também contempla a criação de varias taxas, como Taxa de Trafegabilidade, em caso de fechamento de rua, Taxa de Ocupação do Solo, entre outras. “Foram criadas taxas de serviços desenvolvidos pelo município quando requeridos pelo cidadão que não são previstos na legislação atual e esta falta de previsão gera prejuízo,” destaca Anderson.

A reportagem do jornal O Informante questionou o secretário se haverá diferença na Taxa de Ocupação do Solo no uso do espaço público dependendo da finalidade do evento, por exemplo: se o percentual seria o mesmo tanto para eventos da iniciativa privada onde visa lucro,  como para aqueles esportivo ou de cunho social, como por exemplo, Rua de Lazer no Dia das Crianças. “As taxas serão de acordo com o tipo de evento, não havendo diferença se religioso, esportivo ou social’’, esclarece o secretário.

ISS

Em relação ao ISS, Anderson Lopes destaca que o estudo contempla benefícios para que sejam atraídas novas empresas. “A atualização tributária visa também corrigir inúmeros distorções que foram apontadas na auditoria do TCE e, também, tem o foco no estabelecimento de uma série de ferramentas de incentivo à geração de empregos e rendas para Timóteo,” diz.

Aperam

Pela reforma tributária proposta a Aperam terá um aumento significativo no IPTU, que poderá passar de uma alíquota de 1,7% para 2,1%, cerca de R$ 5 milhões a mais a ser pago pela empresa à prefeitura. O secretário da Fazenda fala sobre essa particularidade em relação a Aperam. “Importante destacar que não consta no projeto do Novo CTM aumento de tributo para a Aperam especificamente. Houve majoração de alíquota para a categoria de imóveis na qual se enquadra a empresa. Feitas tais considerações, dentre os princípios norteadores do direito tributário, tem-se o princípio da capacidade contributiva. Sob essa ótica e considerando a localização privilegiada das plantas da categoria indústria especial, entendeu-se pela valorização maior em relação às demais categorias do imposto predial”, explica Anderson.

O jornal O Informante entrou em contato com a Aperam sobre esse tema.  A empresa se pronunciou através de uma nota enviada a jornal. “A Aperam South América tomou conhecimento do projeto de lei que propõe a atualização da legislação tributária da cidade de Timóteo, enviado à Câmara de Vereadores, a partir das informações veiculadas sobre o tema, nas mesmas condições dos demais munícipes. A empresa, assim como as demais instituições e moradores do município, acompanha e aguarda a análise do projeto por parte do Legislativo,” diz a nota.

Após passar pela Comissão, o projeto entrará em discussão com previsão de primeira votação na próxima quinta (21) as 14hs. Posteriormente passará pela segunda votação.

Abaixo segue link do Editorial escrito pelo editor Márcio de Paula sobre pontos a favor e contra da Reforma Tributária de Timóteo:

Editorial – Acertos e danos sobre a Reforma Tributária de Timóteo