A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano está analisando o Projeto de lei que dispõe sobre o Orçamento para o exercício de 2020. O orçamento do município estimou receitas da ordem de R$ 335,2 milhões, de forma consolidada compreendendo o Poder Legislativo, Executivo e Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (PREVCEL). Nos próximos dias 3 e 10 de dezembro, a matéria estará na pauta de duas sessões ordinária e extraordinária do Legislativo com os devidos pareceres das comissões internas.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo exercício (ano). Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o município, levando em conta os recursos disponíveis do mesmo. No decorrer das sessões plenárias, os vereadores poderão sugerir emendas para alterar ou adequar alguma parte do projeto.

Distribuição por Setor

Na distribuição dos recursos por secretaria, estão indicados R$ 96 milhões para o setor de Saúde; para a Educação R$ 66,9 milhões; Assistência Social R$ 12,5 milhões; Serviços Urbanos R$ 99,4 milhões; Turismo e Cultura R$ 3,3 milhões; Meio Ambiente R$ 5,3 milhões; Gestão e Transparência R$ 19,8 milhões; Financeiro e Orçamentário R$ 13,4 milhões; Cidadania do Futuro R$ 3,2 milhões; Setor Jurídico R$ 5 milhões; PREVCEL R$ 18,8 milhões.

Na mensagem do projeto de Lei consta que “a sobrevivência vincula-se exclusivamente às Transferências Correntes (Estado e União) e, eventualmente ao repasse de Convênios firmados entre o Município com outros entes. A estimativa das Transferências Correntes (deduzido o FUNDE) para o exercício de 2020 representa 85,45% do total da receita corrente (com deduções), estimada no orçamento do Município, com destaque para o FPM P- Fundo de participação dos Municípios, o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, FUNDEB- Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Transferência do SUS como os mais significativos.”