As experiências de regularização fundiária de municípios do Leste mineiro foram tema de uma audiência pública na segunda-feira (15), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte. Foram apresentados os trabalhos executados atualmente em Bom Jesus do Galho, Vargem Alegre  e Santana do Paraíso, tendo como base a Lei 13.465/2017, que instituiu o Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB).

A audiência foi proposta pelo deputado estadual Coronel Sandro (PSL), da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da ALMG, por meio do Requerimento 1.784/2019. Nessa audiência serão apresentadas as vantagens da regularização fundiária urbana para assegurar os títulos de propriedades a famílias que atualmente ocupam imóveis urbanos sem que possuam os registros públicos.

A regularização fundiária é uma iniciativa que, além de assegurar o direito à propriedade, com a entrega de escrituras registradas em Cartório, valoriza os imóveis e possibilita a busca de financiamentos na área habitacional. O programa oferece uma série de vantagens aos beneficiários.

Região é Pioneira

O Leste mineiro é uma das regiões pioneiras, em nível nacional, a realizar esse trabalho de regularização fundiária. Na audiência pública da ALMG serão apresentadas as experiências das cidades da região que já implantaram o REURB. Além dos prefeitos de Vargem Alegre (Neudmar Campos – Mário), Bom Jesus do Galho (William Calais) e Santana do Paraíso (Luzia de Melo), foi convidada a empresa NMC Projetos e Consultoria, que hoje executa o programa na região e irá apresentar os resultados do trabalho de legalização fundiária.

Além da realização da audiência pública, o deputado Coronel Sandro apresentou na ALMG o Projeto de Lei nº 870/2019, que institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana em Minas Gerais, tendo por base a Lei 13.465 e os projetos executados atualmente pela NMC Projetos e Consultoria.

“O objetivo é possibilitar que cada família que enfrenta esse problema, da falta de escritura registrada em Cartório, tenha o título do domínio de sua propriedade urbana a um custo mínimo e razoável”, justifica o deputado mineiro do PSL.